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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2017 - 12:28
Reforma trabalhista não pode criar subclasse de trabalhadores sem direitos assegurados na Constituição
A afirmação é do vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Raimar Rodrigues Machado
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2016 - 11:30
Elevados honorários advocatícios em ação sobre direitos de transmissão do Atlético Mineiro
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Setembro de 2016 - 16:28
Sindicato. Defesa de direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva
Legitimidade para atuar como Substituto processual.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2016 - 09:27
STJ considera indevida cobrança de direitos autorais por música em festa junina escolar
Por maioria de votos, os ministros entenderam que o evento tem caráter pedagógico, de forma que a exibição de canções de temas culturais e folclóricos em evento sem finalidade lucrativa constitui exceção à proteção autoral.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2016 - 17:23
Cunha recorre ao Supremo Tribunal Federal contra pedido de suspensão de seus direitos políticos
Defesa alega que caso do presidente afastado da Câmara é diferenciado devido ao seu cargo e que, por isso, deveria ter foro também em questionamentos de improbidade.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2016 - 11:56
STF inicia julgamento de ações que questionam alterações na Lei de Direitos Autorais
Os dispositivos questionados tratam do modo de aproveitamento econômico dos direitos autorais
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2015 - 09:35
Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados
A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito de competência
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 16:47
Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” da Kaiser não viola direitos do consumidor
STJ considerou legal o uso da expressão “sem álcool” em uma das versões da cerveja Bavária, embora o produto contenha pequeno teor alcóolico
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2015 - 16:02
Cobrança de direitos autorais não deve impedir novos eventos de inadimplentes
Suspensão de atividade pode quebrar empresa
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 14:08
Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição
Corte, na ocasião do julgamento, reafirma duas teses: a materializada no Verbete 359 da Súmula do STF, de que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento em que o direto à inatividade for adquirido
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2014 - 10:30
Universidade deve pagar direitos autorais por execução de música em praça pública
Para ocorrer isenção do pagamento é necessário que o evento aconteça dentro de seus limites físicos e com finalidade exclusivamente didática
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 18:15
Direitos iguais para filhos adotivos e biológicos só valem após 1988, decide STF
Ministros julgaram um recurso de uma filha que pediu a divisão igualitária da herança
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 12:45
Novos direitos de usuários de Telecom começam a valer em quatro meses
Regras devem ser cumpridas pelas operadoras de telefonia fixa e celular, internet e TV por assinatura
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2014 - 16:15
Anatel atualiza cartilha com direitos do consumidor de serviços de telecom
Documento destaca direitos que os consumidores têm e que são comuns aos quatro principais serviços de telecomunicações
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 17:00
Ação questionando mudanças na Lei de Direitos Autorais terá rito abreviado
Para União Brasileira de Compositores, Lei 12.853/13 usurpou e violou direitos; relatoria da Adin 5065 é do ministro Luis Fux
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 18:40
Revisão determinada em portaria não afeta a esfera individual de direitos de anistiados políticos
STJ negou MS impetrado por militar reformado da Aeronáutica contra processo de anulação de anistia
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2012 - 13:00
MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva
De acordo com a decisão, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 16:30
Ex-deputada é condenada, perde direitos políticos e deve devolver valores
A ex-deputada, além de ter tido seus direitos políticos suspensos por dez anos, foi condenada a
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2012 - 11:25
Tributário. Imposto de renda. Transferência de bens e direitos por sucessão hereditária.
Legislação tributária. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 13:00
TRT-MG reconhece direitos autorais de empregado que compôs música em homenagem à Infraero
Infraero foi condenada a realizar os procedimentos necessários para que o empregado efetuasse o registro de sua obra: a letra de uma música composta por ele
